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ALTERA OS ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 - 2029

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação - PME, aprovado pela Lei nº 580 de 23 de junho de 2015.

Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no Município de Urucuia, com base na Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normativas, para atendimento à população de baixa renda por meio de construção, aquisição, requalificação ou reforma de moradias urbanas e rurais e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienação de veículos, máquinas e sucatas inservíveis de propriedade do Município de Urucuia/MG, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 580, de 23 de junho de 2015, que “Aprova o Plano Municipal de Educação – PME e dá outras providências”, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2025, com efeitos retroativos a 23 de junho de 2024, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Urucuia/MG, com vigência de 2025 a 2035, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienação de veículos, máquinas e sucatas inservíveis de propriedade do Município de Urucuia/MG, e dá outras providências.

Declara de interesse comum e de preservação permanente a espécie do baruzeiro (Dipteryx alata Vogel) no Município de Urucuia, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar contrapartida municipal, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades, modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009, da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023 e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração percentual da LOA no orçamento vigente e contém outras providências.

PL 50/2025

Institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Resolução n° 001/2016 da Câmara Municipal de Urucuia e dá outras providências.

Altera o art. 150 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Urucuia/MG, que dispõe sobre o horário das sessões ordinárias.

Dispõe sobre Regulamentação do comparecimento dos Vereadores as reuniões ordinárias, extraordinárias e de Comissões.

Regulamenta o Programa Parlamento Jovem no âmbito da Câmara Municipal de Urucuia-MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação, compensação e pagamento de serviço extraordinário no âmbito da Câmara Municipal de Urucuia-MG, e dá outras providências.

0 Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, a possibilidade de cascalhamento na estrada da Santa Cruz, Riacho, Barreirinho e Sabão.

O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, a possibilidade reconstruir a ponte do córrego Sabão.

O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ai!son Dantas Queiroz, a possibilidade de substituir as lâmpadas incandescentes por luminárias de LED na Avenida São Francisco e recuperação da via.

Os Vereadores que este subscrevem, ouvida a casa no prazo regimental, requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, a possibilidade de retomada da contagem de tempo de serviço para todos os servidores municipais que foram impactados pela suspensão prevista na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, bem como a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais benefícios que tenham como base o tempo de serviço.

0 Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, ao Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, requerer a possibilidade de instalação de luminárias em todos os campos da Vila Olímpica, bem como o melhoramento da iluminação no campo em frente ás arquibancadas com a pista de corrida.

0 Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, ao Prefeito Municipal, Sr. José Ai!son Dantas Queiroz, requerer a possibilidade de implantação de placas de sinalização de trânsito e de identificação com nomes das ruas em toda a cidade de Urucuia/MG.

O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, a necessidade de estudo e levantamento de luz para todos no município de Urucuia-MG.

A Vereadora que este subscreve, ouvida a Casa no prazo regimental, vem requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, José Ailson Dantas Queiroz, a necessidade de intensificar as ações realizadas pelo Castra Móvel, em parceria com a AMNOR — Associação dos Municípios do Noroeste de Minas, garantindo maior cobertura e frequência dos serviços de castração gratuita de cães e gatos. Além disso, solicita-se que o atendimento seja estendido aos Distritos de Vereda Grande, Bonito e Santa Cruz, permitindo que os moradores dessas localidades também tenham acesso ao serviço.

0 Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. José Ailson Dantas Queiroz, providenciar a iluminação pública na pista de caminhada localizada na saída da cidade, sentido Mutuca.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente, requerer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a retirada de quarenta e nove postes de iluminação pública localizados na pista de caminhada paralela à rodovia, no sentido Mutuca. Considerando que tais postes, com suas respectivas luminárias, foram instalados com o intuito de proporcionar segurança e bem-estar à população que utiliza diariamente aquele espaço para práticas esportivas e de lazer, é necessário esclarecer: 1. Os motivos específicos que levaram à retirada dos vinte postes de iluminação pública do referido local; 2. 0 destino dado aos referidos postes e equipamentos de iluminação pública (se estão armazenados, descartados ou realocados); 3. Se há previsão de reutilização desses postes e, em caso afirmativo, onde serão instalados.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado requerimento ao IPMUR — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Urucuia/MG, solicitando as seguintes informações: 1. Extratos financeiros detalhados e respectivos rendimentos dos meses de dezembro de 2024 e de janeiro a maio de 2025; 2. Comprovantes dos repasses efetuados pela Prefeitura Municipal de Urucuia/MG ao IPMUR, referentes à contribuição patronal e à parte retida dos servidores, no mesmo período supracitado.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que o Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, faça o envio das seguintes informações relativas ao Programa “Saúde para Todos" implantado neste município: 1. Relação dos médicos especialistas que atendem pelo programa no município, com a respectiva especialidade e número de registro no CRM; 2. Informação sobre o gasto mensal com cada profissional médico, discriminando valores referentes a honorários, estadia e transporte, quando for o caso; 3. Quantidade mensal de atendimentos realizados por especialidade; 4 . Quantitativo geral de atendimentos realizados a munícipes, desde o início da execução do programa.

O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente requerer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo que a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, adote as providências necessárias para garantir o pagamento de horas extras aos servidores efetivos da saúde que estão exercendo jornadas superiores a 48 (quarenta e oito) horas semanais.

Os vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que o Executivo Municipal viabilize o envio do Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização do salário dos bolsistas vinculados ao município.

O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após ouvido o Plenário, que o Executivo Municipal viabilize, com a maior brevidade possível, o envio do projeto de lei que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da educação municipal, conforme anunciado publicamente.

"A vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria de Obras, a aquisição e instalação de um padrão de energia elétrica de 220V para o Posto de Saúde da Família(PSF) do Distrito de Santa Cruz."

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de UrucuialMG 0 Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Poder Executivo Municipal, o envio das seguintes informações relativas aos contratos de locação de veículos e máquinas firmados pela Prefeitura: • Objeto do contrato (veiculo ou máquina); • Valor mensal e valor total contratado; • Nome do proprietário; • Número da placa do veiculo; • Período de vigência contratual; • Identificação do processo licitatório ou forma de contratação (dispensa, inexigibilidade, adesão etc.); • Finalidade do uso (setor responsável ou demanda atendida), • Relatório contendo a quantidade e valores dos contratos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e março, abril e maio de 2025.

Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG 0 Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Urucuia/MG, que informe à esta Casa Legislativa os dados referentes a todos os contratos de aluguel de imóveis residenciais ou comerciais utilizados pela Prefeitura, contendo: • Endereço completo do imóvel alugado; • Finalidade do uso (setor, serviço ou atividade que ocupa o espaço); • Nome do proprietário do imóvel; • Valor do aluguel e demais encargos contratados; • Período de vigência contratual; • Identificação do processo licitatório ou forma de contratação. • Relatório contendo a quantidade e valores dos contratos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e março, abril e maio de 2025.

REQUERIMENTO N° 021/2025 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Urucuia/MG 0 Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Urucuia/MG, as seguintes informações sobre as linhas de transporte escolar atualmente em operação no município: • Rota atendida (inicio, fim e, se possível, os pontos intermediários); • Quilometragem total percorrida (por dia e por mês); • Nome da empresa ou pessoa física responsável pela execução do serviço; • Valor pago por linha ou por quilômetro rodado; • Forma de contratação (licitação, contrato, adesão à ata etc.).

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente requerimento solicitando informações sobre os critérios que serão adotados para a escolha dos beneficiários das 20 (vinte) unidades habitacionais contempladas no município, na modalidade "Minha Casa, Minha Vida", com recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 6 Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente requerimento solicitando informações sobre o percentual atualizado da folha de pagamento do município, em conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e na Constituição Federal.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário, a autorização para a utilização do Plenário da Câmara Municipal de Urucuia/MG pelo senhor Daniel Sucupira, Assessor do Ministro da Saúde, juntamente com o Deputado Federal Leonardo Monteiro, para realização de reunião destinada a tratar de assuntos relacionados à saúde pública.

REQUER à Mesa Diretora, que seja convocado o Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Urucuia/MG para comparecer a esta Câmara Municipal, em data a ser designada, com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca da aposentadoria especial dos servidores da área da educação.

Requer viabilização de transporte público e gratuito, para o deslocamento dos eleitores interessados, tanto da zona rural quanto da zona urbana, até a sede do Cartório Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral, a fim de possibilitar o atendimento de identificação biométrica aos cidadãos.

Requer informações sobre o funcionamento da Subprefeitura localizada na sede do Distrito de Vereda Grande, atualmente instalada no antigo prédio do Posto de Saúde (PFS).

Requer a realização em caráter de urgência, de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com vistas à regularização da aposentadoria especial dos servidores da área da Saúde e da Educação do Município.

Solicita providências quanto à execução de paradas de ônibus (baias) ao longo da rodovia MG-402.

Adoção de providências necessárias para adesão e implementação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) para os profissionais da rede municipal de ensino, conforme dispõe a Lei Federal nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a reestruturação do do quadro de pessoal do Municipio de Urucuia, criando cargos de provimento efeito e em comissionado, bem como modifica os requisitos para investidura no cargo de DIRETOR DO CRAS, e substitui todos os anexos da Lei nº 833, de 04 de julho de 2024.

Cumprimentando-a cordialmente, venho por meio deste encaminhar, para os devidos fins, Ata da Sessão Solene de Posse e do Termo de Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Urucuia-MG, realizados nesta data, 01 de janeiro de 2025, para a legislatura 2025/2028.