Matérias da Ordem do Dia (23ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar
contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades,
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023
e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.

PL 50/2025