SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Urucuia/MG, com vigência de 2025 a 2035, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Urucuia, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância de Urucuia/MG - PMPI (2025-2035), instrumento de planejamento estratégico e participativo que define princípios, diretrizes, metas e ações voltadas à garantia e à promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade.

Art. 2º.

O Plano Municipal pela Primeira Infância constitui-se em política pública intersetorial e tem como finalidade orientar e integrar as ações das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e direitos humanos, promovendo o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, em conformidade com o disposto:

I –

na Constituição Federal;

II –

no Estatuto da Criança e do Adolescente

III –

na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância);

IV –

no Plano Nacional pela Primeira Infância; e

V –

em demais legislações e políticas correlatas.

Art. 3º.

O Plano Municipal pela Primeira Infância de Urucuia/MG terá vigência de 10 (dez) anos, compreendendo o período de 2025 a 2035, podendo ser revisado ou atualizado a cada cinco anos, conforme deliberação do Comité Gestor da Primeira Infância e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

Art. 4º.

A execução, o monitoramento e a avaliação do Plano serão coordenados pelo Comité Gestor da Primeira Infância, órgão intersetorial vinculado à Prefeitura Municipal, com a participação das Secretarias Municipais afetas e do CMDCA, observadas as seguintes competências:

I –

coordenar a execução das metas e ações previstas no Plano;

II –

promover a articulação intersetorial e o diálogo com a sociedade civil;

III –

acompanhar e avaliar periodicamente os resultados;

IV –

elaborar relatórios anuais de monitoramento e propor ajustes e revisões quando necessário.

Art. 5º.

As ações e metas do Plano Municipal pela Primeira Infância deverão ser incorporadas aos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 6º.

O Município poderá celebrar parcerias, convénios e cooperações técnicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas e organismos nacionais e internacionais, com vistas à implementação e ao fortalecimento das políticas da primeira infância.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos complementares necessários à execução desta Lei e à efetiva implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Urucuia/MG, 28 de janeiro de 2026.

JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Ordinária-Ex nº 880, de 28 de janeiro de 2026