Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
03/12/2025
Número do Protocolo
173
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Ailson Dantas Queiroz (Assinado em: 2 de Dezembro de 2025 às 09:48 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar
contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades,
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023
e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.
contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades,
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023
e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 19 de Dezembro de 2025
Documento: OFCE Nº 362/2025 - OFÍCIO ENVIADO
Encaminhamento de projetos de Lei aprovados
Documento: OFCE Nº 362/2025 - OFÍCIO ENVIADO
Encaminhamento de projetos de Lei aprovados