SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 362, de 16 de janeiro de 2006

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 378, de 05 de janeiro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 436, de 25 de novembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 449, de 17 de março de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 462, de 14 de julho de 2010

Alterada(a) e Consolidada(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 481, de 02 de maio de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 525, de 01 de abril de 2013

Vigência entre 16 de Janeiro de 2006 e 4 de Janeiro de 2007.
Dada por Lei Ordinária nº 362, de 16 de janeiro de 2006

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE URUCUIA -MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Urucuia, do Estado de Minas Gerais, na forma da presente lei.

Art. 2º.

Plano de Carreira é o conjunto de normas que agrupa e define as carreiras do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, correlacionando as respectivas classes de cargos a níveis de escolaridade e símbolos de vencimento.

Art. 3º.

O quadro de pessoal dos servidores da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG é constante nos Anexos II e III desta Lei, com os padrões, vencimentos e número de cargos indicados, cuja lotação far-se-á por Decreto.

Art. 4º.

Os vencimentos dos servidores inativos serão reajustados nos mesmos índices e datas dos reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Art. 5º.

Para os fins do disposto nesta lei considera-se:

I –

Servidor: a pessoa legalmente investida em cargo público ou titular de função pública;

II –

Cargo Público: é a unidade de ocupação funcional de natureza permanente criada e definida por lei, de provimento efetivo ou em comissão, preenchida por servidor público com direitos e obrigações de natureza estatutária, estabelecidos em lei;

III –

Função Pública: o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas transitória e eventualmente a servidor público, nos casos e formas previstos em lei;

IV –

Classe: O conjunto de cargos de provimento efetivo de igual denominação para cujo exercício se exige o mesmo nível de escolaridade, e com atribuições de natureza correlata e mesmo grau de escolaridade;

V –

Carreira: conjunto de classes iniciais e subsequentes, da mesma identidade funcional, integrados pelos respectivos cargos, dispostos hierarquicamente em níveis, de acordo com os graus de escolaridade;

VI –

Quadro de pessoal: O conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão correspondentes a cada uma das classes estabelecidas;

VII –

Cargo de provimento efetivo: é aquele correspondente a execução de atividades administrativas, cujo provimento dar-se-á por aprovação em concurso público;

VIII –

Cargo de provimento em comissão: É aquele correspondente ao exercício de atividades de assessoramento, chefia, direção e coordenação, cujo provimento é de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.

Art. 6º.

Integram o plano de carreira, apenas, os cargos de provimento efetivo.

Art. 7º.

O ingresso na carreira será feito no nível e no padrão inicial dos cargos, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de e provas e títulos, observada no provimento, a ordem de classificação.

Art. 8º.

A evolução do servidor na carreira dar-se-á por acesso (progressão) e promoção, cumpridas as exigências legais.

Art. 9º.

O Município assegurará ao servidor público os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público.

TÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA

Art. 10.

O plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais é composto por cargos, níveis e graus, reunidos em grupo, compondo o quadro permanente dos Servidores Públicos do Município de Urucuia, Anexo III desta lei.

Art. 11.

A composição dos Órgãos e Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal está especificada no Anexo I.

Art. 12.

A estrutura orgânica da Prefeitura e os cargos em comissão de recrutamento amplo, a ela vinculados, sua distribuição numérica e os vencimentos, respectivos, estão estabelecidos no Anexo I e II, reservando-se 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Supervisor de Serviço, a serem providos através de recrutamento restrito, por servidores efetivos e estáveis.

Parágrafo único

As funções de confiança serão de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.

Art. 13.

Os cargos efetivos, com o seu quantitativo, equivalência e o vencimento inicial da carreira são os constantes nos Anexos III e III-A da presente Lei.

Art. 14.

As atribuições inerentes aos ocupantes de cargos efetivos e comissionados, serão as designadas no Anexo IV desta lei.

Art. 15.

A Administração fará, conforme estabelecido em Decreto, avaliação de desempenho dos servidores.

Art. 16.

Nenhum servidor receberá valor inferior ao salário mínimo vigente no país.

Art. 17.

Fica garantido aos servidores o pagamento de adicional por tempo de serviço, concedido a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício.

Parágrafo único

Os servidores que ingressarem no serviço público do município a partir da aprovação desta Lei não terão direito à gratificação prevista neste artigo.

Art. 18.

Os requisitos necessários ao provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos do Município de Urucuia - MG são os estabelecidos em lei, complementados por aqueles previstos no Edital do Concurso Público, e sua implantação dar-se-á pela nomeação.

TÍTULO III

DO VENCIMENTO

Art. 19.

Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais corresponderão aos níveis, graus e valores estabelecidos nos Anexos II e III desta lei, cujo enquadramento dar-se-á dentro da faixa de vencimentos do seu cargo, estipulado no Edital do Concurso e terá como base o vencimento do grau inicial, exceto o previsto no Art. 28 da presente lei.

§ 1º

Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais são irredutíveis, observando o disposto nos incisos XI e XIV do Art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º

Os reajustes salariais dos servidores Públicos Municipais serão concedidos de acordo com a disponibilidade financeira do Município, observados, porém, os dispositivos Constitucionais vigentes, mediante projeto de Lei Ordinária, de iniciativa do Executivo, aprovado pelo Legislativo Municipal, tendo como data base o mês de maio de cada ano, observado o disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 20.

É vedada a acumulação remunerada de cargos e proventos, salvo nos casos definidos na Constituição Federal em seu Art. 37, inciso XVI e § 10, observado, ainda, o Art. 11 das Disposições Constitucionais Gerais, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal n° 20 de 15/12/98.

Art. 21.

A remuneração do Servidor Público Municipal será integrada por seu vencimento e demais vantagens estabelecidas em lei.

Art. 22.

O Servidor Público nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo ou do cargo para o qual foi nomeado.

Art. 23.

Não haverá redução do salário atual do Servidor Público da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, caso o mesmo venha a ser nomeado ou efetivado em cargo novo, em função de sua aprovação em Concurso Público, conforme preceitua os parágrafos 1º e 2° do Art. 19 da presente lei, devendo sua nomeação ocorrer para o grau correspondente ao vencimento que esteja percebendo na data da nomeação.

TÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

Art. 24.

O Servidor Público Municipal concorrerá à promoção:

I –

Com 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo efetivo, após a conclusão de estágio probatório e ter sido julgado apto ao exercício do cargo para o qual foi nomeado;

II –

Com 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício no cargo, após obtida a última progressão;

§ 1º

Em caso de empate, servidor mais antigo no cargo e aprovado em Avaliação Funcional, ocupará a primeira vaga em concorrência e, assim, sucessivamente.

§ 2º

As vagas disponíveis para promoção serão fixadas por Decreto Municipal, em função do número de concorrentes às progressões, sempre iguais a 50% (cinquenta por cento) do número de candidatos aptos à progressão em cada cargo, observada a disponibilidade financeira do Município e o limite constitucional da despesa com pessoal.

§ 3º

A progressão dar-se-á para o grau seguinte no cargo que ocupar o servidor e vigorará a partir do primeiro dia do ano seguinte.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25.

Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal, por prazo determinado, sob forma de contrato, caso em que o contratado não será considerado Servidor Público.

§ 1º

A contratação prevista neste artigo se dará exclusivamente para:

I –

Combater surtos endêmicos e epidêmicos;

II –

Fazer recenseamento;

III –

Atender a situações de calamidade pública;

IV –

Prejuízos ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais;

V –

Campanha de saúde pública;

VI –

Necessidade de pessoal em decorrência de demissão, licença, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de Concursos Públicos;

VII –

Atender às necessidades do magistério nos casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias;

VIII –

Executar serviços técnicos profissionais de notória especialização, inclusive de nacionalidade estrangeira;

IX –

executar serviços de obras de pequena duração e obras emergenciais;

X –

atender a outras situações previstas em lei.

§ 2º

As contratações serão feitas por ate 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, em função das situações previstas.

Art. 26.

A escolaridade a ser exigida dos candidatos será definida no Edital de realização do Concurso.

Art. 27.

Serão admitidos, em Concurso Público, a pontuação de títulos apresentados por candidatos inscritos, na forma que estabelecer o Edital, observado porém, no que couber, o seguinte:

§ 1º

A pontuação a ser considerada deverá obedecer aos parâmetros:

tempo de serviço prestado à Prefeitura e/ou Câmara Municipal de Urucuia, suas Autarquias e Fundações, para todos os servidores estáveis na forma do Art. 19 das Disposições Transitórias da Constituição Federal;

por Curso de Especialização e/ou Capacitação, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, para cargos de Professor, Regente Escolar e Monitor;

por experiência no exercício de atividades prestadas e correlatas àquelas atribuídas ao cargo que o candidato venha a se inscrever, comprovadas através de assentamento em Carteira de Trabalho ou Certidão Comprobatória, para todos os cargos efetivos constantes do Edital do Concurso.

§ 2º

Os títulos referidos nas alíneas do parágrafo anterior serão valorizados da seguinte forma:

alínea “ a” - 02 (dois) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o limite
máximo de 20 (vinte) pontos para os servidores amparados pelo Art. 19 da ADCT;

alínea “ b” - 05 (cinco) pontos por curso de especialização ou reciclagem;

alínea “c” - 03 (três) pontos por ano efetivamente trabalhado, até o limite
máximo de 30 (trinta) pontos, a título de experiência

§ 3º

O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1º do presente artigo poderá atingir o máximo de 50 (cinquenta) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório.

Art. 28.

A carga horária a ser cumprida pelo Servidor Público da Prefeitura Municipal de Urucuia - MG, será definida e controlada pelo Chefe do Executivo Municipal, obedecendo ao que dispõe a Legislação pertinente.

Art. 29.

Caberá ao Órgão de Pessoal normatizar e supervisionar a aplicação desta lei, especialmente naquilo que se relaciona ao Concurso Público.

Art. 30.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento anual.

Art. 31.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 32.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de junho de 2005.

Urucuia/MG, 01 de julho de 2005.

RUTÍLIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal

Anexo I

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA

PREFEITO MUNICIPAL

COMISSÃO DE

CONTROLE INTERNO

PROCURADORIA

JURÍDICA

GABINETE DO
PREFEITO

DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO
CULTURAL E
DESPORTOS

DEPARTAMENTO
DE SAÚDE

DEPARTAMEN
TO DE
ASSISTÊNCIA
E AÇÃO
SOCIAL

DEPARTAMENTO
DE
ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO
DE FAZENDA E
PLANEJAMENTO

DEPARTAMENTO
DE
INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO
DE
AGROPECUÁRIA E
MEIO AMBIENTE

SERVIÇO DE
EDUCAÇÃO

SETOR DE
SAÚDE

SERVIÇO DE
AÇÃO SOCIAL

SERVIÇO DE
COMPRAS E
PATRIMÓNIO

SERVIÇO DE
CADASTRO
TRIBUTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO

SERVIÇO DE
OBRAS

SERVIÇO DE
AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE
CULTURA E
DESPORTO

SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA

SERVIÇOS DE
RECURSOS
HUMANOS

SERVIÇO DE
CONTABILIDADE,
ORÇAMENTOS E
FINANÇAS

SETOR DE
LIMPEZA E
MANUTENÇÃO

SERVIÇO DE
MEIO
AMBIENTE

SERVIÇO DE
ALIMENTAÇÃO
E NUTRIÇÃO

SERVIÇO DE SIAT

Anexo II

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

NOMENCLATURA	QUANT.	NÍVEL	VALOR
CONTADORA	01	XII	1.200,00
CHEFE DE GABINETE	01	XI	1.000,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL	09	XI	1.000,00
TESOUREIRO	01	XI	1.000,00
DIRETORA ESCOLAR	06	X	999,00
PEDAGOGO	02	X	999,00
INSPETOR ESCOLAR	01	X	999,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL	01	IX	950,00
TÉCNICO EM RADIOLOGIA	01	VIII	660,00
PRESIDENTE DA CAPS	01	VII	600,00
COORDENADOR DE CRECHE	03	VI	551,03
VICE DIRETOR	08	V	550,00
MOTORISTA DE GABINETE	02	IV	532,40
SUPERVISOR DE DIVISÃO	17	IV	532,40
TÉCNICO AGRÍCOLA	05	IV	532,40
FISCAL GERAL	02	IV	532,40
SECRETÁRIA ESCOLAR	05	III	530,00
DIRETOR DA CAPS	01	II	450,00
ENCARREGADO DE SERVIÇOS	15	I	390,00

Anexo III

QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA

(Cargos de Carreira, Provimento Efetivo)

DENOMINAÇÃO	ESCOLARIDADE	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	GRAU	N° DE VAGAS
Servente Escolar I	ELEMENTAR	I	20	A	10
Auxiliar de Serviços Gerais	ELEMENTAR	II	40	A	105
Jardineiro	ELEMENTAR	II	40	A	12
Servente Escolar II	ELEMENTAR	II	40	A	50
Agente Comunitário de saúde	FUNDAMENTAL COMPLETO	II	40	A	25
Professor PI - Auxiliar de Ensino Introdutório	MÉDIO	II	44	A	10
Professor P II - Introdutório até a 4ª série.	MÉDIO	II	20:50	A	12
Agente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Assistentente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Atendente de C. Dentário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	06
Bombeiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	05
Escriturário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Monitoras de Creche	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	10
Recepcionista	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	08
Motoqueiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	02
Motorista	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	34
Auxiliar de Enfermagem	FUNDAMENTAL COMPLETO	V	40	A	32
Carpinteiro	ELEMENTAR	VI	40	A	02
Eletricista	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	02
Mecânico I	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	03
Motorista de Ambulância	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	04
Pedreiro	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	06
Técnico de Enfermagem	MÉDIO	VI	40	A	10
Técnico em Informática	MÉDIO	VI	40	A	06
Professor PIN - introdutório até a 4ª série	MAGISTÉRIO	VII	20:50	A	40
Tratorista	ELEMENTAR	VIII	40	A	06
Professor P IV - introdutório até a 4ª série	NORMAL SUPERIOR	IX	20:50	A	80
Operador de Maquinas	MÉDIO	X	40	A	12

DENOMINAÇÃO	ESCOLARIDADE	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	GRAU	N° DE VAGAS
Servente Escolar I	ELEMENTAR	I	20	A	10
Auxiliar de Serviços Gerais	ELEMENTAR	II	40	A	105
Jardineiro	ELEMENTAR	II	40	A	12
Servente Escolar II	ELEMENTAR	II	40	A	50
Agente Comunitário de saúde	FUNDAMENTAL COMPLETO	II	40	A	25
Professor PI - Auxiliar de Ensino Introdutório	MÉDIO	II	44	A	10
Professor P II - Introdutório até a 4ª série.	MÉDIO	II	20:50	A	12
Agente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Assistentente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Atendente de C. Dentário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	06
Bombeiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	05
Escriturário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Monitoras de Creche	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	10
Recepcionista	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	08
Motoqueiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	02
Motorista	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	34
Auxiliar de Enfermagem	FUNDAMENTAL COMPLETO	V	40	A	32
Carpinteiro	ELEMENTAR	VI	40	A	02
Eletricista	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	02
Mecânico I	4“ SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	03
Motorista de Ambulância	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	04
Pedreiro	4" SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	06
Técnico de Enfermagem	MÉDIO	VI	40	A	10
Técnico em Informática	MÉDIO	VI	40	A	06
Professor PIN — introdutório até a 4ª série	MAGISTÉRIO	VII	20:50	A	40
Tratorista	ELEMENTAR	VIII	40	A	06
Professor P IV-introdutório até a 4ª série	NORMAL SUPERIOR	IX	20:50	A	80
Operador de Maquinas	MÉDIO	X	40	A	12
Professor P V -introdutório até a 4ª série	NORMAL SUP. / PÓS GRADUAÇÃO	X	20	A	80
Mecânico II	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	XI	40	A	02
Professor P VI-Regente auxiliar de ensino - 5ª a 8ª	MÉDIO	XI	20 (hora aula)	A	10
Técnico Agrícola	TÉCNICO ESPECÍFICO	XII	40	A	05
Advogado	SUPERIOR ESPECÍFICO	XII	20	A	01
Professor P VII - Regente auxiliar de ensino - 5ª a 8ª	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIII	20 (hora aula)	A	40
Mecânico III	TÉCNICO ESPECÍFICO	XIII	40	A	02
Massoterapeuta	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	02
Orientador(a)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	03
Supervisor(a) (escolar)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	03
Bioquímico	SUPERIOR ESPECÍFICO	XV	20	A	02
Dentista	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVI	40	A	02
Enfermeiro	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVII	44	A	05
Fisioterapeuta	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVIII	40	A	01
Médico (PSF)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIX	40	A	03

(Cargos de Carreira, Provimento Efetivo)

DENOMINAÇÃO	ESCOLARIDADE	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	GRAU	N° DE VAGAS
Servente Escolar I	ELEMENTAR	I	20	A	10
Auxiliar de Serviços Gerais	ELEMENTAR	II	40	A	105
Jardineiro	ELEMENTAR	II	40	A	12
Servente Escolar II	ELEMENTAR	II	40	A	50
Agente Comunitário de saúde	FUNDAMENTAL COMPLETO	II	40	A	25
Professor PI - Auxiliar de Ensino Introdutório	MÉDIO	II	44	A	10
Professor P II - Introdutório até a 4ª série.	MÉDIO	II	20:50	A	12
Agente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Assistentente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Atendente de C. Dentário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	06
Bombeiro	4ª. Série do Ensino Fundamental	III	40	A	05
Escriturário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Monitoras de Creche	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	10
Recepcionista	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	08
Motoqueiro	4ª. Série do Ensino Fundamental	IV	40	A	02
Motorista	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	34
Auxiliar de Enfermagem	FUNDAMENTAL COMPLETO	V	40	A	32
Carpinteiro	ELEMENTAR	VI	40	A	02
Eletricista	4ª. Série do Ensino Fundamental	VI	40	A	02
Mecânico I	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	03
Motorista de Ambulância	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	04
Pedreiro	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	06
Técnico de Enfermagem	MÉDIO	VI	40	A	10
Técnico em Informática	MÉDIO	VI	40	A	06
Professor PIN - introdutório até a 4ª série	MAGISTÉRIO	VII	20:50	A	40
Tratorista	ELEMENTAR	VIII	40	A	06
Professor P IV - introdutório até a 4ª série	NORMAL SUPERIOR	IX	20:50	A	80
Operador de Maquinas	4ª. Série do Ensino Fundamental	X	40	A	12

DENOMINAÇÃO	ESCOLARIDADE	NÍVEL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	GRAU	N° DE VAGAS
Servente Escolar I	ELEMENTAR	I	20	A	10
Auxiliar de Serviços Gerais	ELEMENTAR	II	40	A	105
Jardineiro	ELEMENTAR	II	40	A	12
Servente Escolar II	ELEMENTAR	II	40	A	50
Agente Comunitário de saúde	FUNDAMENTAL COMPLETO	II	40	A	25
Professor PI - Auxiliar de Ensino Introdutório	MÉDIO	II	44	A	10
Professor P II - Introdutório até a 4ª série.	MÉDIO	II	20:50	A	12
Agente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Assistentente Administrativo	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Atendente de C. Dentário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	06
Bombeiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	05
Escriturário	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	15
Monitoras de Creche	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	10
Recepcionista	FUNDAMENTAL COMPLETO	III	40	A	08
Motoqueiro	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	02
Motorista	FUNDAMENTAL COMPLETO	IV	40	A	34
Auxiliar de Enfermagem	FUNDAMENTAL COMPLETO	V	40	A	32
Carpinteiro	ELEMENTAR	VI	40	A	02
Eletricista	FUNDAMENTAL COMPLETO	VI	40	A	02
Mecânico I	4“ SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	03
Motorista de Ambulância	Ensino Fundamental	VI	40	A	04
Pedreiro	4" SÉRIE DO ENSINO FUND.	VI	40	A	06
Técnico de Enfermagem	MÉDIO	VI	40	A	10
Técnico em Informática	MÉDIO	VI	40	A	06
Professor PIN — introdutório até a 4ª série	MAGISTÉRIO	VII	20:50	A	40
Tratorista	ELEMENTAR	VIII	40	A	06
Professor P IV-introdutório até a 4ª série	NORMAL SUPERIOR	IX	20:50	A	80
Operador de Maquinas	4ª. Série do Ensino Fundamental	X	40	A	12
Professor P V -introdutório até a 4ª série	NORMAL SUP. / PÓS GRADUAÇÃO	X	20	A	80
Mecânico II	4ª SÉRIE DO ENSINO FUND.	XI	40	A	02
Professor P VI-Regente auxiliar de ensino - 5ª a 8ª	MÉDIO	XI	20 (hora aula)	A	10
Técnico Agrícola	TÉCNICO ESPECÍFICO	XII	40	A	05
Advogado	SUPERIOR ESPECÍFICO	XII	20	A	01
Professor P VII - Regente auxiliar de ensino - 5ª a 8ª	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIII	20 (hora aula)	A	40
Mecânico III	Ensino fundamental Imcompleto	XIII	40	A	02
Massoterapeuta	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	02
Orientador(a)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	03
Supervisor(a) (escolar)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIV	40	A	03
Bioquímico	SUPERIOR ESPECÍFICO	XV	20	A	02
Dentista	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVI	40	A	02
Enfermeiro	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVII	44	A	05
Fisioterapeuta	SUPERIOR ESPECÍFICO	XVIII	40	A	01
Médico (PSF)	SUPERIOR ESPECÍFICO	XIX	20	A	03

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 362, de 16 de janeiro de 2006.

Anexo III-A

NÍVEL	GRAUS DE PROGRESSÃO
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
I	180,00	190,00	200,00	210,00	220,00	230,00	240,00	250,00	260,00	270,00	280,00
II	300,00	312,00	324,00	336,00	348,00	360,00	372,00	384,00	396,00	408,00	420,00
III	305,00	316,00	327,00	338,00	349,00	360,00	371,00	382,00	393,00	404,00	415,00
IV	320,00	332,00	344,00	356,00	368,00	380,00	392,00	404,00	416,00	428,00	440,00
V	343,20	356,2	369,2	382,2	395,2	408,20	421,2	434,20	447,20	460,2	473,20
VI	360,00	361,00	362,00	363,00	364,00	365,00	366,00	367,00	368,00	369,00	370,00
VII	370,00	385,00	400,00	415,00	430,00	445,00	460,00	475,00	490,00	505,00	520,00
VIII	372,15	388,15	404,15	420,15	436,15	452,15	468,15	484,15	500,15	516,15	532,15
IX	400,00	417,00	434,00	451,00	468,00	485,00	502,00	519,00	536,00	553,00	570,00
X	420,00	438,00	456,00	474,00	492,00	510,00	528,00	546,00	564,00	582,00	600,00
XI	450,00	469,00	488,00	507,00	526,00	545,00	564,00	583,00	602,00	621,00	640,00
XII	532,40	552,40	572,40	592,40	612,40	632,40	652,40	672,40	692,40	712,40	732,40
XIII	550,00	571,00	592,00	613,00	634,00	655,00	676,00	697,00	718,00	739,00	760,00
XIV	999,00	1.021,00	1.043,00	1.065,00	1.087,00	1.109,00	1.131,00	1.153.00	1.175,00	1.197,00	1.219,00
XV	1.650,00	1.673,00	1.696,00	1.719,00	1.742,00	1.765,00	1.788,00	1.811,00	1.834,00	1.857.00	1.880,00
XVI	1.800,00	1.824,00	1.848,00	1.872,00	1.896,00	1.920,00	1.944,00	1.968,00	1.992,00	2.016,00	2.040,00
XVII	2.000,00	2.025,00	2.050.00	2.075,00	2.100,00	2.125,00	2.150,00	2.175,00	2.200,00	2.225,00	2.250,00
XVIII	2.300,00	2.326,00	2.352,00	2.378,00	2.404,00	2.430,00	2.456,00	2.482.00	2.508,00	2.534,00	2.560,00
XIX	6.000.00	6.027,00	6.054,00	6.081,00	6.108,00	6.135,00	6.162,00	6.189,00	6.216,00	6.243,00	6.270.00

NÍVEL	GRAUS DE PROGRESSÃO
NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K
I	180,00	190,00	200,00	210,00	220,00	230,00	240,00	250,00	260,00	270,00	280,00
II	300,00	312,00	324,00	336,00	348,00	360,00	372,00	384,00	396,00	408,00	420,00
III	305,00	316,00	327,00	338,00	349,00	360,00	371,00	382,00	393,00	404,00	415,00
IV	320,00	332,00	344,00	356,00	368,00	380,00	392,00	404,00	416,00	428,00	440,00
V	343,20	356,2	369,2	382,2	395,2	408,20	421,2	434,20	447,20	460,2	473,20
VI	360,00	361,00	362,00	363,00	364,00	365,00	366,00	367,00	368,00	369,00	370,00
VII	370,00	385,00	400,00	415,00	430,00	445,00	460,00	475,00	490,00	505,00	520,00
VIII	372,15	388,15	404,15	420,15	436,15	452,15	468,15	484,15	500,15	516,15	532,15
IX	400,00	417,00	434,00	451,00	468,00	485,00	502,00	519,00	536,00	553,00	570,00
X	420,00	438,00	456,00	474,00	492,00	510,00	528,00	546,00	564,00	582,00	600,00
XI	450,00	469,00	488,00	507,00	526,00	545,00	564,00	583,00	602,00	621,00	640,00
XII	532,40	552,40	572,40	592,40	612,40	632,40	652,40	672,40	692,40	712,40	732,40
XIII	550,00	571,00	592,00	613,00	634,00	655,00	676,00	697,00	718,00	739,00	760,00
XIV	999,00	1.021,00	1.043,00	1.065,00	1.087,00	1.109,00	1.131,00	1.153.00	1.175,00	1.197,00	1.219,00
XV	1.650,00	1.673,00	1.696,00	1.719,00	1.742,00	1.765,00	1.788,00	1.811,00	1.834,00	1.857.00	1.880,00
XVI	1.800,00	1.824,00	1.848,00	1.872,00	1.896,00	1.920,00	1.944,00	1.968,00	1.992,00	2.016,00	2.040,00
XVII	2.000,00	2.025,00	2.050.00	2.075,00	2.100,00	2.125,00	2.150,00	2.175,00	2.200,00	2.225,00	2.250,00
XVIII	2.300,00	2.326,00	2.352,00	2.378,00	2.404,00	2.430,00	2.456,00	2.482.00	2.508,00	2.534,00	2.560,00
XIX	5.000.00	5.027,00	6.054,00	5.081,00	5.108,00	5.135,00	5.162,00	5.189,00	5.216,00	5.243,00	5.270.00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 362, de 16 de janeiro de 2006.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Ordinária nº 346, de 01 de junho de 2005