SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 346, de 01 de junho de 2005

ALTERA A ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA E VALOR DO CARGO DE MÉDICO (PSF) EXIGIDA NA LEI No. 346/2005.

A Câmara Municipal de Urucuia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera a escolaridade mínima exigida para os cargos de:

Escolaridade
BOMBEIRO ........................................................................................ 4ª. Série do Ensino Fundamental
ELETRICISTA ...................................................................................... 4ª. Série do Ensino Fundamental
MOTOQUEIRO ................................................................................. 4ª. Série do Ensino Fundamental
MOTORISTA CARTEIRA ‘D’ .......................................................... Ensino Fundamental
OPERADOR DE MÁQUINAS ....................................................... 4ª. Série do Ensino Fundamental
MECÂNICO III .................................................................................. Ensino fundamental Imcompleto

Art. 2º.

Altera carga horária e valor referente ao cargo de médico (PSF):
Carga horária: 20 horas ................................................................................VALOR: R$5.000,00

Art. 3º.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 16 de Janeiro de 2006.

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Ordinária nº 362, de 16 de janeiro de 2006