Logo Câmara Municipal de Urucuia - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 378, de 05 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

378

2007

5 de Janeiro de 2007

“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORDINÁRIA N° 346 DE 01 DE JULHO DE 2005 COM A CRIAÇÃO E INCLUSÃO DO CARGO DE COZINHEIRO E A CONSEQUENTE ABERTURA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” .

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 346, de 01 de junho de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
"Dispõe sobre alteração na Lei Ordinária nº 346 de 01 de Julho de 2005 com a criação e inclusão do cargo de cozinheiro e a consequente abertura de vagas de provimento efetivo e dá outras providências".
    A Câmara Municipal de urucuia, por seus representantes legais, em nome do Povo, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada a Lei Ordinária nº 346/2005 com a criação do cargo efetivo de COZINHEIRO, que constará de 10 (DEZ) vagas, cuja função será exercida no âmbito da Prefeitura Municipal em seus diversos segmentos e integrará o Anexo III daquela Lei (Quadro de Carreira de Provimento Efetivo).
        § 1º 
        a carga horária destinada a função será de 40 (quarenta) horas semanais;
          § 2º 
          o servidor que ocupar o cargo ora criado terá como vencimento inicial o correspondente ao Nível II - Grau A constantes do anexo III-A (Quadro Graus de Progressão) também, daquela Lei.
            Art. 2º. 
            para fazer face as despesas decorrentes desta lei, serão utilizados recursos provenientes de dotações orçamentárias específicas.
              Art. 3º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.
                Art. 4º. 
                esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

                   

                  Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, 05 de janeiro de 2007.

                   


                  RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
                  Prefeito Municipal

                   

                     

                    "Este texto não substitui o texto original"