Matérias do Expediente (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Executivo - Ex
Protocolo: 149
Turno: Único
Texto original
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Atualiza e substitui a Lei nº 470/2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o seu Conselho Gestor, adequando-o às diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS. - |
Matéria lida |