Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025
Atualiza e substitui a Lei nº 470/2010, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o seu Conselho Gestor, adequando-o às diretrizes da Lei Federal nº 11.124/2005 e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
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