SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Vigência a partir de 24 de Abril de 2024.
Dada por Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024

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ALTERA O ATUAL PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG, A FIM DE MANTER O SEU EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, em seu nome, SANCIONA a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024.

Art. 1º.

O inciso III do artigo 12 da Lei nº. 535 de 01 de Julho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024.

"Art. 12 -
(...)

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 11,00% (onze por cento), incidente sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, podendo ser revisto e aprovado anualmente de acordo com a avaliação atuarial.

Art. 2º.

A contribuição previdenciária suplementar será de 1,23% (um por cento, vinte e três centésimos) não incidindo alíquota patronal suplementar sobre o décimo terceiro salário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 831, de 24 de abril de 2024.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrários.

Art. 4º.

(Revogado)