Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 31 de 2025 em 18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 31 de 2025
Adoção de providências necessárias para adesão e implementação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB) para os profissionais da rede municipal de ensino, conforme dispõe a Lei Federal nº 15.202, de 11 de setembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação