2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Turno: Único
Autor: Executivo - Ex
Número de Protocolo: 173
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar
contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades,
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023
e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.
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Aprovado
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