Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 23ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e adotar
contrapartida municipal, para implementação do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV Cidades,
modalidade Terrenos, nos termos da Lei nº 11.977/2009,
da Lei nº 14.620/2023, da Portaria MCID nº 1.295/2023
e demais normas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação