Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 869, de 28 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 30 | lei_ordinari_869_-_2025_-_ato_de_sancao.pdf |
Ato de Sanção da Lei 869-2025
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