Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/30/lei_ordinari_869_-_2025_-_ato_de_sancao.pdf da norma Lei Ordinária nº 869, de 28 de julho de 2025 (Lei Ordinária nº 869, de 28 de julho de 2025)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Sanção da Lei 869-2025
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 869, de 28 de julho de 2025