SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 822, de 24 de abril de 2024

Vigência entre 23 de Julho de 2025 e 28 de Agosto de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 868, de 23 de julho de 2025

Atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

A câmara Municipal de Urucuia - MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica atualizado em 5,6 % (cinco inteiros e seis décimos) o piso salarial de que trata a Lei Municipal n° 822, de 24 de abril de 2024, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º.

Para fins desta Lei, considera-se servidor do Magistério da Rede Pública de Ensino Municipal aqueles remunerados na forma do Artigo 2º da Lei Municipal n° 822, de 24 de abril de 2024, a saber:

I –

Professor PII-A: carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

II –

Professor PVI-A: carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

III –

Supervisor Pedagógico: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

IV –

Supervisor Pedagógico II: carga horária 30 (trinta) horas semanais;

V –

Diretor Escolar: carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

VI –

Vice-Diretor Escolar: carga horária de 30 (trinta) horas semanais

Art. 3º.

O piso salarial de que trata os artigos 1º e 3º desta Lei fica instituído da seguinte forma:

I –

R$ 2.914,13 (dois mil, novecentos e quatorze reais e treze centavos), para a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais;

II –

R$ 31,78 (trinta e um reais e setenta e oito centavos), referente à hora aula do professor PVI-A;

III –

R$ 3.642,69 (três mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais;

IV –

R$ 4.670,12 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e doze centavos), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

Art. 5º.

O pagamento do retroativo será feito de forma escalonada referente aos meses de maio, junho e julho.

Art. 6º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Urucuia - MG, 23 de julho de 2025.

JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"