Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 88 de 2025 em 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2025
Os Vereadores que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que promova a atualização da Lei n° 081/1993, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Municipal, e da Lei n° 062/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico
Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação