Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Institui o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida no Município de Urucuia, com base na Lei Federal nº 14.620/2023 e demais normativas,
para atendimento à população de baixa renda por meio de construção, aquisição, requalificação ou reforma de moradias urbanas e rurais e dá outras
providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação