Matérias da Ordem do Dia (7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispões a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências. - - |
Aprovado |