1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Autor: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispões a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
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Aprovado
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