Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo a realizar o repasse da parcela de complementação, disponibilizada pela União, da remuneração dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, integrantes do quadro de servidores do Município de Urucuia/MG, conforme dispões a Lei Federal 14.434/2022, nos termos da EC 127/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação