Matérias do Expediente (4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“ Dispõe sobre a autorização de doação de imóvel que especifica para a implantação do CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA no Município de Urucuia e dá outras providências.”

“Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”

‘‘Dispõe sobre a criação de cargos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.”

Fica concedido o Título de Honra ao Mérito do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, ao Sra. Lilane Oliveira Marcondes pelos relevantes serviços prestados ao Município.

Fica concedido o Título de Cidadania Honorária do Município de Urucuia, Estado de Minas Gerais, ao Sr. Anilson José da Silva pelos relevantes
serviços prestados ao Município.

Secretária Municipal de Educação, para trazer esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Municipal 005/2023 “ Institui no Município de Urucuia/MG a
cultura empreendedora, cooperativista e financeira na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da cidadania.

Altere-se o artigo 1o, do Projeto de Lei n° 004, de 21 de março de
2023, que terá a seguinte redação:
“ Art. 01° - Os vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) saláriosmínimos,
conforme previsão estabelecida na Emenda Constitucional n° 120, de
05 de maio de 2022 ou enquanto vigorar o Programa ” .
“ Art. 01° A- Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias terão somado ao seu vencimento
base, o adicional de insalubridade , conforme previsão estabelecida na Emenda
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, sendo que seu grau: mínimo
(10%), médio (20%) ou máximo (40%) será constatado após laudo emitido pelo
responsável de engenharia e segurança do trabalho” .

“Altera o piso salarial dos Agentes comunitários de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.’’