Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 1 de 2023 em 4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 1 de 2023
Altere-se o artigo 1o, do Projeto de Lei n° 004, de 21 de março de
2023, que terá a seguinte redação:
“ Art. 01° - Os vencimentos iniciais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde
e Agente de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) saláriosmínimos,
conforme previsão estabelecida na Emenda Constitucional n° 120, de
05 de maio de 2022 ou enquanto vigorar o Programa ” .
“ Art. 01° A- Os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde e Agente de Combate às Endemias terão somado ao seu vencimento
base, o adicional de insalubridade , conforme previsão estabelecida na Emenda
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, sendo que seu grau: mínimo
(10%), médio (20%) ou máximo (40%) será constatado após laudo emitido pelo
responsável de engenharia e segurança do trabalho” .
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação