Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-Ex nº 884, de 31 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 42 | ato_de_sancao_da_lei_no_884-2026.pdf |
Ato de Sanção da Lei nº 884/2026
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