Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/42/ato_de_sancao_da_lei_no_884-2026.pdf da norma Lei Ordinária-Ex nº 884, de 31 de março de 2026 (Lei Ordinária-Ex nº 884, de 31 de março de 2026)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Ato de Sanção da Lei nº 884/2026
Norma Juridica
Lei Ordinária-Ex nº 884, de 31 de março de 2026