Lei Ordinária-Ex nº 882, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Ex
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
882
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - REFIS IPTU 2026, e dá outras providências.
Indexação
Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - REFIS IPTU 2026
Observação
Assuntos
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