SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022

Vigência a partir de 20 de Maio de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA - ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o piso salarial dos Servidores do Magistério Público Municipal em observância à Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2º.

Para fins desta Lei, considera-se servidor do Magistério Público Municipal aqueles de que trata a Lei, aqueles remunerados na forma do inciso II do artigo 22 da Lei Federal 11.494 de 20 de junho de 2007, a saber:

I –

Professor PI-A; [ carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]

II –

Professor PII-A; [carga horária de 24 (vinte e quatro) horas]

III –

Professor PVI-A; [ será pago pelo cumprimento da hora aula]

IV –

Supervisor Pedagógico; [carga horária de 40 (quarenta) horas]

V –

Diretor Escolar; e, [carga horária de 40 (quarenta) horas]

VI –

Vice-diretor Escolar. [Carga horária de 30 (trinta) horas]

Art. 3º.

O piso de que trata o artigo 1º desta Lei fica instituído da seguinte forma:

I –

R$ 1.731,74 (um mil setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) para carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

I –

R$ 2.307,37 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e sete por centro) para carga horária
de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022.

II –

R$ 19,37 (dezenove reais e trinta e sete centavos) será o valor da hora aula do professor PVI-A.

II –

R$ 25,18 (vinte e cinco reais e dezoito centavos) serão valor da hora aula do professor
PVI-A.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022.

III –

R$ 2.164,68 (dois mil centos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) pra uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;

III –

R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) pra
uma jornada de 30 (trinta) horas semanais;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022.

IV –

R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

IV –

R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para
uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 763, de 20 de maio de 2022.

Art. 4º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2020.

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Urucuia - MG, 02 de abril de 2020.

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Ordinária nº 692, de 02 de abril de 2020