Vinculos (OFCE Nº 221/2025 - OFÍCIO ENVIADO)

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente requerimento solicitando informações sobre os critérios que serão adotados para a escolha dos beneficiários das 20 (vinte) unidades habitacionais contempladas no município, na modalidade "Minha Casa, Minha Vida", com recurso do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 6 Mesa Diretora, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente requerimento solicitando informações sobre o percentual atualizado da folha de pagamento do município, em conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e na Constituição Federal.