OGP Nº 070/2026 - Ofício - Gabinete do Prefeito
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício - Gabinete do Prefeito
Número
70
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
Assunto
Encaminhamento de Projeto de Lei - REFIS MUNICIPAL 2026(IPTU)
Interessado
Executivo
Autoria
Executivo - Ex
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Projeto de lei 01/2026-REFIS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Projeto de lei 01/2026-REFIS