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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CSPM - Comissão de Serviços Públicos Municipais)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLC 1 2019 - Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Autor:Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho
"Altera a Lei complementar 007 de 30 de n ovembro de 2018 e dá outras providências".
 Aguardando emissão de parecer da comissão 14 de Março de 2020
PLO 7 2017 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2017
Autor:Gean Rodrigues Lima
INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE URUCUIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Em Tramitação Não definida.