Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação/2024)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
MV 1 2024 - Mensagem de Veto
Mensagem de Veto nº 1 de 2024
Autor:Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho
Cumprimento-os de forma cordial, ao passo que encaminho a vossas excelências, justificativa de veto ao Projeto de Lei n° 004/2024 que "Declara de interesse comum e de preservação permanente a espécie do baruzeiro (Dipteryx Alata Vogel) no Município de Urucuia/MG, e dá outras providências", pelas razões de direito justificadas a seguir.
Em Tramitação Não definida.