SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

Altera oart.30 , inciso IV, da Lei n° 868, de 23 de julho de 2025, que atualiza o piso salarial dos servidores do magistério da Rede Municipal de Ensino, para corrigir erro material, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art.3°, inciso IV, da Lei n° 868, de 23 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° IV - R$ 4.856,93 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais
e noventa e três centavos), para a jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas semanais.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2025, nos termos do art.5° da Lei n° 868/2025.

Urucuia - MG, 29 de agosto de 2025.

JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa à correção de erro material identificado no art.3°, inciso IV, da
Lei n° 868, de 23 de julho de 2025, que atualizou o piso salarial dos servidores do magistério
da Rede Municipal de Ensino.
Constatou-se que o valor indicado no referido inciso diverge do montante correto apurado com
base nos critérios estabelecidos pela legislação vigente e pela política salarial adotada pelo
Município. Assim, a proposta ora apresentada tem por único objetivo adequar o texto legal
realidade correta, sem alterar o mérito da norma aprovada.
Trata-se, portanto, de ajuste meramente formal, necessário para garantir a coerência da norma,
a segurança jurídica dos atos administrativos e a correta aplicação da política remuneratória
estabelecida para os profissionais do magistério.
A medida é de interesse público e visa assegurar a exatidão da legislação municipal, razão pela
qual solicitamos a aprovação da presente proposição.

Urucuia - MG, 29 de agosto de 2025.

JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 870, de 29 de agosto de 2025