SAPL - Câmara Municipal de Urucuia

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 531, de 20 de maio de 2013

"Altera o artigo 25 da Lei Municipal nº 531 de 20 de maio de 2013 e dá outras providências".

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUCUIA - ESTADOS DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Urucuia/MG APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 25 da Lei Municipal nº 531 de 20 de maio de 2013 passa a ter a seguinte redação:

Art. 25.

"Os conselheiros tutelares, em decorrência das
peculiaridades de suas funções especiais, no decorrer de seu
mandato, terão assegurado os seguintes beneficios:

I –

cobertura previdenciária;

II –

gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um
terço) do valor da remuneração mensal;

III –

licença-maternidade;

IV –

licença-patemidade;

V –

gratificação natalina;

VI –

Hora-extraordinária,

VII –

dicional noturno.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Urucuia - MG, 24 abril de 2024.

RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Ordinária nº 821, de 24 de abril de 2024