Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 em 7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches da rede municipal de ensino adequarem os cardápios da alimentação escolar para alunos com necessidades nutricionais específicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação