Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 17 de 2023 em 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2023
O Vereador que este subscreve, ouvida a casa no prazo regimental, vem requerer do Prefeito Municipal, Sr. Rutilio Eugênio Cavalcanti filho , providências cabíveis para o encaminhamento ao Poder Legislativo de Projeto de Lei visando o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/ 2022, e regulamentado pela Lei 14.434/ 2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação