Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
"Dispõe sobre a denominação do CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL — CAPS, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação