Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 11 de 2026 em 2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 11 de 2026
Indica ao Prefeito Municipal o envio de Projeto de Lei concedendo reajuste anual aos servidores públicos municipais, os profissionais do magistério (observado o piso nacional da categoria) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme legislação federal vigente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação