Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Acrescente-se §3°. no artigo 4° do Projeto de Lei n° 007, de 07 de março de 2025.
O artigo 4° do Projeto de Lei n° 007, de 07 de março de 2025, passa a vigora acrescido do parágrafo §3° com a seguinte redação:
Art. 4° [. .]
§3° - Fica dispensado a cobrança da taxa prevista no artigo 3° desta Lei á Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, demais entidades sem fins lucrativos, pessoas em tratamento oncológico, renal e beneficiários do bolsa família.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação