Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 em 4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 818, de 15 de março de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei 14.133/21, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação