Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Modificativa nº 4 de 2023 em 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Modificativa nº 4 de 2023
Altere-se o artigo 10, do Projeto de Lei n° 019, de 15 de setembro de 2023, que terá a seguinte redação:
"Art. 10. A Câmara Municipal apreciará eventual necessidade de abertura de créditos suplementares ou especiais através de projeto de lei
especificamente destinado a essa finalidade."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação