Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023

"Altera a Lei n° 805/2023 — que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências."

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Situação de Pauta

 

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