Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação