Matérias da Ordem do Dia (2ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Emenda Modificativa nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Prego Caminhoneiro
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ Art. 48. A abertura de créditos extraordinários, conforme disposto no art. 167,
§ 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal. Parágrafo único. A abertura de créditos especiais, conforme dispõe o art. 167, V , da Constituição da República Federativa do Brasil, somente poderá ser realizada por meio de lei autorizadora , mediante indicação de recursos correspondentes.” - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - 1º TURNO
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Aprovado |