Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/41/ato_de_sancao_da_lei_no_883-2026.pdf da norma Lei Ordinária-Ex nº 883, de 31 de março de 2026 (Lei Ordinária-Ex nº 883, de 31 de março de 2026)
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Assunto do Anexo
Ato de Sanção da Lei nº 883/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária-Ex nº 883, de 31 de março de 2026