Lei Ordinária-Ex nº 883, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo - Ex
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
883
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão das obras previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 751, de 15 de março de 2022.
Indexação
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão das obras previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 751, de 15 de março de
2022.
2022.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica