Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/40/ato_de_sancao_lei_n_882.pdf da norma Lei Ordinária-Ex nº 882, de 31 de março de 2026 (Lei Ordinária-Ex nº 882, de 31 de março de 2026)
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Norma Juridica
Lei Ordinária-Ex nº 882, de 31 de março de 2026