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Lei Ordinária nº 67, de 13 de agosto de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

67

1993

13 de Agosto de 1993

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA - CONSELHO COMUNITÁRIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ÁGUA BRANCA "MORRINHOS"

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 816, de 14 de dezembro de 2023
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA
    O Povo do Município de Urucuia-MG, por seus representantes na Câmara Municipal decretam, e eu em seus nomes sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de Utilidade pública o Conselho Comunitário dos Pequenos Produtores Rurais de Água Branca Morrinhos.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCUIA-MG 13 AGOSTO DE 1993

             

             

            RUTÍLIO EUGÊNIO CAVALCANTI FILHO

             Prefeito Municipal

             

            RONAN FRANCISCO DAS CHAGAS

             Secretário-Executivo

               

              "Este texto não substitui o texto original"