Emenda à Lei Orgânica nº 10, de 30 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
10
Ano
2024
Data
30/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o Artigo 176-A e §1° da Lei Orgânica do Município, modificando o percentual de Limite das emendas individuais, na receita corrente liquida prevista".
Indexação
"Altera o Artigo 176-A e §1° da Lei Orgânica do Município, modificando o percentual de Limite das emendas individuais, na receita corrente liquida prevista".
Observação
Assuntos
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