Lei Ordinária nº 867, de 15 de julho de 2025

Urucuia - MG, 15 de julho de 2025. 

JOSE AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal 

JUSTIFICATIVA 

1. O projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito s , visa
possibilitar o regular prosseguimento das atividades do Município, conforme disposto no art.
43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

2. A presente suplementação se faz necessária em virtude da insuficiência
de saldo orçamentário para fazer face as despesas correntes do Município, em especial a folha
de pagamento dos servidores públicos.

3. Insta esclarecer que o presente projeto de lei, não possui o escopo de
aumentar despesas, mas apenas adequar a previsão orçamentária inicial, com o
remanejamento de recursos entre rubricas. Noutras palavras, o objetivo restringe-se em retirar
recursos de algumas rubricas que não serio utilizadas até o final do vigente exercício,
realocando-as para outras em que já nãohirecursos disponíveis, mas há despesas necessárias
a serem cobertas.

4. Desse modo, peço o apoio de Vossas Excelências no sentido de
apreciarem e aprovarem em regime de urgência, a vertente Projeto de Lei, a fim de não de
obstar o regular andamento da Administração e inviabilizar o fechamento contábil-fmanceiro
do exercício em curso.

5. Sendo o que se apresenta para o momento, valho-me do ensejo para
renovar-lhes votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente,  

Urucuia - MG, 15 de julho de 2025. 

JOSÉ AILSON DANTAS QUEIROZ
Prefeito Municipal