Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 28/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
RCC - Reunião Conjunta das Comissões/2025
Unidade Destino
Presidente da Câmara - PRESCAM
Data Encaminhamento
28/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de pareces